Legislação / Normativo

• Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril – Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final nos Setores das Águas e Resíduos
• DL 69/2023, de 21 de agosto - Regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano
• Recomendação n.º 1/2022, de 4 de março – Recomendação Tarifária dos Serviços de Águas
• Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro - Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
• Lei 10/2014, de 6 de março - aprovação dos estatutos da ERSAR
• DL n.º 194/2009, de 20 de agosto - regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
• Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais
• DL 24_2014_14 de fevereiro - contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
• Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho - procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada
• DL 194_2009_20 de agosto – regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
• Despacho MAOTDR 484_2009 – regime económico e financeiro dos recursos hídricos
• DL 97_2008_11 de junho - Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
• DL 226A_2007_31 de maio – regime de utilização de recursos hídricos
• Decreto Regulamentar 23_95_23 de agosto – regulamentação técnica sobre sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais
• DL 195_99_de 8 de junho - regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96 de 26 de Julho.