É permitida a cobrança do aluguer de contador? E de tarifas fixas? (translation)

Question

Answer

Importa distinguir as situações: a lei proíbe a cobrança de consumos mínimos, do aluguer do contador e de qualquer outro valor que não tenha correspondência com encargos em que a AdRA incorra.

Pelo contrário, desde que haja correspondência entre os encargos e a prestação do serviço, como é o caso das tarifas fixas, estas podem ser cobradas na medida em que são devidas pelo facto de a rede e equipamentos públicos estarem disponíveis.

Legislação a consultar:

- Artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho (na redação dada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro).

Fonte: Adaptado de ERSAR