É legal a cobrança de tarifas de disponibilidade nos serviços de águas? (translation)

Question

Answer

Sim é legal. A tarifa fixa reporta-se aos custos em que a AdRA incorre pela mera disponibilização do serviço aos consumidores, em sede de dimensionamento de redes, equipamentos e infraestruturas de distribuição ou recolha, sua construção, operação, conservação e manutenção.

Note-se que o consumidor servido, mesmo que não consuma qualquer quantidade de água ou não produza águas residuais, também onera a estrutura de custos do prestador do serviço.