Question
Posso utilizar uma fossa sética para rejeição das águas residuais da minha habitação? (translation)
Answer
Depende da existência ou não de sistema público de saneamento de águas residuais próximo da sua habitação. Em regra, só pode fazê-lo se não existir rede pública de saneamento de águas residuais disponível (ou seja, a menos de 20 metros do limite da propriedade), o que deve verificar junto da entidade gestora responsável pelos serviços de água na zona onde reside.
Legislação a consultar:
- Artigo 59.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto;
- Artigos 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;
- Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro.
Fonte: Adaptado de ERSAR
Order
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