Quem pode celebrar um contrato relativo aos serviços de águas? (translation)

Question

Answer

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que disponha de título válido para a ocupação de um imóvel, pode solicitar a contratualização dos serviços de águas sempre que os mesmos se encontrem disponíveis.

O contrato relativo aos serviços de águas deve estar em nome do efetivo utilizador.

Legislação a consultar:

- Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

Fonte: Adaptado de ERSAR