É possível celebrar um contrato sem um título válido para ocupação do local/imóvel? (translation)

Question

Answer

Dado tratar-se de um serviço público essencial, em algumas situações especiais devidamente fundamentadas, a AdRA poderá aceitar celebrar contratos condicionados apesar da inexistência atual de título válido para a ocupação do imóvel.

A celebração de um contrato condicionado implica que, até à entrega dos documentos exigidos, o contrato pode ser denunciado unilateralmente pela AdRA a todo o momento e sem pré-aviso.