Quando devo considerar contratados os serviços de águas? (translation)

Question

Answer

Se os ramais se encontrarem executados e não existir qualquer situação de incumprimento no âmbito da rede predial, os serviços de águas são disponibilizados no prazo máximo de 5 dias úteis. Em tais circunstâncias, os serviços de águas consideram-se contratados a partir da data do início de fornecimento de água.

Quando um dos serviços não estiver disponível, na data de celebração do contrato e vier a ser disponibilizado posteriormente, este considera-se contratado a partir do termo do prazo definido pela AdRA para a ligação, a menos que o Cliente solicite um adiamento por motivos atendíveis.

Legislação a consultar:

- Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.