Posso fazer contrato só para um dos serviços? (translation)

Question

Answer

Não. Os serviços de águas (abastecimento de água e saneamento) são indissociáveis.

Excetuam-se as situações em que um dos serviços se encontra não disponível na data da celebração de contrato. Neste caso, quando o serviço antes inexistente ficar disponível, a AdRA notifica o Cliente informando da situação, das intervenções necessárias bem como dos prazos concedidos. O contrato pré-existente é automaticamente alargado ao novo serviço, não sendo necessária qualquer formalidade adicional, dado o caráter indissociável dos serviços tal como já mencionado.

Legislação a consultar:

- Recomendação IRAR n.º 01/2009, de 28 de agosto