O valor pago em excesso por estimativa de consumo é devolvido? (translation)

Question

Answer

Sim! O valor pago em excesso decorrente de uma estimativa de consumos é deduzido na fatura em que é realizado o acerto, na sequência de uma leitura de contador. Se esta dedução for insuficiente para a recuperação total do valor pago em excesso, a AdRA permite ao Cliente a possibilidade de receber esse valor autonomamente, num prazo por ela estabelecido, procedendo à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.

Legislação a consultar:

- Artigo 12.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro.