Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo relacionado com os serviços prestados pela AdRA – Águas da Região de Aveiro, S.A., os utilizadores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e dos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos legalmente previstos, os litígios de consumo podem ser submetidos, por iniciativa do consumidor, aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
A AdRA informa que os utilizadores podem recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, entidade integrante da Rede Nacional de Arbitragem de Consumo.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
- Telefone: 253 619 107
- E-mail: [email protected]
- Sítio da Internet: CNIACC