Question
A partir de que momento sou responsável pelo pagamento dos serviços de águas e resíduos?
Answer
O pagamento é devido desde a data em que o serviço se considere contratado.
Legislação a consultar:
- Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
Fonte: Adaptado de ERSAR
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